Lei do Distrato. Você sabe o que mudou?

Já está em vigor a Lei do Distrato, como ficou conhecida a lei 13.786/18. O ex-presidente Michel Temer sancionou e publicou a norma nos últimos dias de seu mandato. Mas muita gente ainda não sabe das novidades.

A nova lei disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, regulamentando o chamado “distrato imobiliário”.

Segundo a norma, quando o adquirente desistir da compra do imóvel, a incorporadora ficará com 50% do valor total pago na compra do bem.

Ainda de acordo com a norma, a entrega do imóvel em até 180 dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento – desde que expressamente pactuado de forma clara e destacada – não ensejará a resolução do contrato por parte do adquirente e nem o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador.

De acordo com o advogado especializado no assunto, Iure Cavalcante, do escritório Messias e Oliveira Advogados Associados, “como toda legislação, essa lei trouxe pontos positivos e negativos”.

“Ao consumidor, o maior prejuízo é o percentual para o distrato, que em muitos casos torna o negócio inviável. De certa forma, estão obrigando o consumidor a vender a unidade ao invés de devolver, todavia, será necessária a anuência da construtora, que muitas das vezes cobra um valor razoável para fazer isso”, explica Cavalcante.